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26/10/2018
PGE-PE inscreve para seminário sobre responsabilidade civil do agente público


O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promoverá, no dia 6 de novembro, às 14h30, o Seminário A Categoria Jurídica do Erro Grosseiro e a Responsabilidade Civil do Agente Público: Reflexões sobre o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As inscrições estão abertas no www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx.

O objetivo da apresentação é promover um debate em torno do conceito de erro grosseiro e suas repercussões na responsabilização de agentes públicos, notadamente após a edição da Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB. Entre as mudanças na lei, houve a inclusão do artigo 28, segundo o qual: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

O seminário será ministrado pela chefe da Procuradoria Consultiva, Giovana Ferreira, e pelo procurador do Estado Flávio Germano. A PGE-PE fica na Rua do Sol, 143, no bairro de Santo Antônio, Recife. O evento será no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, no 7º andar.



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