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PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PERC-ICMS)

 PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PERC-ICMS)


O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar Estadual 449/2021, concede redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto de 2020.

A Lei Complementar se justifica pela preocupação e necessidade de o Estado socorrer os contribuintes do ICMS que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.

O NOVO prazo para adesão ao programa é 27 de agosto de 2021.

Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa podem solicitar adesão por meio dos e-mails:
percpe2021@pge.pe.gov.br
atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br

REQUISITOS PARA ADERIR AO PROGRAMA
IMPEDIMENTOS PARA ADERIR AO PROGRAMA
REGRAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017