Apresentação
Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador
Telefone: (81) 3181.2128
Procuradora-Chefe: Rosana Mousinho Wanderley Campos (rosana.campos@pge.pe.gov.br)
Procuradora-Chefe Adjunta: Maria Cristina Tavares de Lira (cristina.tavares@pge.pe.gov.br)
Atribuições:
- Elaborar e analisar mensagens e anteprojetos de lei a serem encaminhados pelo governador do Estado ao Poder Legislativo
- Acompanhar a tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, fornecendo subsídios e informações, quando solicitado
- Redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do Estado
- Elaborar e analisar vetos a projetos de lei aprovados, a serem apostos pelo governador do Estado
- Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo governador do Estado e pelo procurador-geral do Estado
- Proceder a compilação e atualização do banco de dados de decretos do Poder Executivo