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Apresentação
 
Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador

Telefone: (81) 3181.2128

Procuradora-Chefe: Rosana Mousinho Wanderley Campos (rosana.campos@pge.pe.gov.br)

Procuradora-Chefe Adjunta: Maria Cristina Tavares de Lira (cristina.tavares@pge.pe.gov.br)


Atribuições:
- Elaborar e analisar mensagens e anteprojetos de lei a serem encaminhados pelo governador do Estado ao Poder Legislativo 
- Acompanhar a tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, fornecendo subsídios e informações, quando solicitado
- Redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do Estado
- Elaborar e analisar vetos a projetos de lei aprovados, a serem apostos pelo governador do Estado
- Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo governador do Estado e pelo procurador-geral do Estado
- Proceder a compilação e atualização do banco de dados de decretos do Poder Executivo

 
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017