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Consulta Pública

O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014,  apresenta, para consulta pública, versão preliminar de Decreto regulamentador das parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
 
O instrumento estará acessível para contribuição dos interessados no período de 26/04/2017 a 10/05/2017.
 
Para acessá-lo (clique aqui)
 
Para contribuições enviar para o e-mail consulta.publica@pge.pe.gov.br
 
Desde já agradecemos a participação de todos/as.

Antônio César Caúla Reis
Procurador Geral do Estado
 
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017