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NORMAS

Decreto Estadual nº 37.271/2011, que regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Consultiva.

Decreto Estadual nº 47.467/2019, que institui o sistema de minutas padronizadas de instrumentos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco.

Decreto Estadual nº 48.718/2020, que dispõe sobre a exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018.
 
Portaria PGE nº 102/2011, que prevê procedimentos relativos à autuação, protocolização, instrução e controle dos processos administrativos físicos que tramitam na Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado.
 
Portaria PGE nº 24/2016, que estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos, no âmbito da Procuradoria Consultiva.

Portaria PGE nº 22/2020, que dispõe sobre as orientações para cumprimento do Decreto nº 48.718/2020, concernentes à exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Estadual.

Portaria PGE n° 38/2021, que regulamenta a tramitação de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Procuradoria Consultiva.

Resolução CPP N° 02/2009, que dispõe sobre a iniciativa da SAD para envio de consultas jurídicas em matéria de pessoal à Procuradoria Geral do Estado

Resolução CPP N° 01/2008, atualizada em 26/11/2018, que, dentre outras disposições, dispensa o envio à PGE de processos administrativos relacionados à conversão em pecúnia de licenças-prêmio e licenças especiais não gozadas, adquiridas antes à Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que não tenham sido consideradas como tempo ficto para fim de aposentadoria nem computadas para obtenção de abono de permanência.
 
 
 
 





 
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017