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Decisões Relevantes

As Decisões relevantes da Procuradoria Geral do Estado são aquelas que merecem acompanhamento especial do Núcleo de Processos Relevantes, criado em 2006. 
 
São elas: 
 
Ações de Indenização, com valor pretendido a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
Procedência de Embargos à Execução com economia a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
Ações coletivas propostas por Associações, Sindicatos e afins, objetivando incluir vantagens pecuniárias em vencimentos, proventos ou pensões e ações civis públicas em geral;
 
Ações de reintegração de servidor público civil ou militar;
 
Ações coletivas, com pretensão de imposição aos entes públicos de obrigação de fazer (por exemplo: construir escolas, desocupar ou construir matadouros, realizar concurso público e nomear ou contratar pessoal), ações civis públicas em geral;
 
Ações de URV de servidores (ativos ou inativos ou seus pensionistas) do Poder Executivo ou da Administração Pública Indireta;
 
Ações de professores, referentes ao percentual de 3,5% do salário mínimo hora-aula, com mais de 05 (cinco) autores;
 
Ações de grupos de médicos veterinários e engenheiros agrônomos que objetivam percepção de piso salarial previsto em lei federal;
 
Ações que envolvam procedimentos licitatórios e contratos dministrativos;
 
Demais ações propostas por servidores públicos, com o valor econômico da lide a partir R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Geralmente, reenquadramentos, reajustes, diferenças de vantagens pecuniárias, quando proposto por grandes grupos;
 
Ações anulatórios de decisões do Tribunal de Contas, com imputação de valor a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
Decisões que envolvam tema processual civil importante (mudança de interpretação de magistrado ou de órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco), como as que tratem de critérios para a conversão de Agravo de Instrumento em Retido; de admissão de agravo regimental contra a decisão acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento; de suspensão de antecipação de tutela concedida na sentença; orientação acerca de repercussão geral em Recurso Extraordinário, de retenção de recursos repetitivos;
 
Ações de cobrança com valor a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
Ações de desapropriação com valores a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017