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ACORDO PRECATÓRIOS

AVISO
 

A Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador Geral do Estado, torna pública a divulgação da Lista Definitiva dos Pedidos de Habilitação classificados, de acordo com os critérios previstos no Edital nº 02/2018 - PGE, divulgado no DOE edição nº 216 de 26/11/2018, aprovado pela Portaria PGE nº 178, de 21/11/2018, de acordo com os critérios previstos na Lei Estadual nº 15.690/2015, com alterações da Lei Estadual nº 16.419/2018, para pagamento do crédito de precatórios estaduais mediante acordo direto com aplicação de deságio sobre o valor total atualizado do crédito inscrito.
A lista está disponibilizada no Portal da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.pe.gov.br).
Nos termos do item 6.2 do Edital nº 02 - PGE/PE, de 21 de novembro de 2018, a lista será encaminhada para o Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem competirá decidir, caso a caso, quanto à possibilidade de recebimento do crédito nos termos da Lei Estadual nº 15.690/2015, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 16.419/2018.

Recife, PE, 05 de fevereiro de 2019.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Clique aqui para acessar a Lista Definitiva dos Pedidos de Habilitação Classificados




AVISO
 
A Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador Geral do Estado, torna pública a divulgação da Lista Preliminar dos Pedidos de Habilitação classificados, bem como a Lista de Pedidos Indeferidos, de acordo com os critérios previstos no Edital nº 02/2018 - PGE, divulgado no DOE edição nº 216 de 26/11/2018, aprovado pela Portaria PGE nº 178, de 21/11/2018, de acordo com os critérios previstos na Lei Estadual nº 15.690/2015, com alterações da Lei Estadual nº 16.419/2018, para pagamento do crédito de precatórios estaduais mediante acordo direto com aplicação de deságio sobre o valor total atualizado do crédito inscrito. As listas estão disponibilizadas no Portal da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.pe.gov.br). Nos termos do item 6.1 do Edital nº 02 - PGE/PE, de 21 de novembro de 2018, é concedido o prazo de cinco dias, após a divulgação da lista preliminar, para eventuais impugnações.
 
Recife, PE, 09 de janeiro de 2019.
ERNANI VARJAL MÉDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
 
 
CONVOCAÇÃO
 
CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA HABILITAÇÃO EM LISTA VISANDO À FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS MEDIANTE APLICAÇÃO DE DESÁGIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CRÉDITO INSCRITO, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.690, DE 18/12/2015, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 16.419/2018.
 
 
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, por intermédio do Procurador Geral do Estado, com fundamento nas disposições da Lei Estadual nº 15.690/2015,alterada pela Lei Estadual nº 16.419/2018 CONVOCA todos os titulares de precatórios da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, inscritos até 01/07/2018, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO, nos termos do Anexo I deste Edital, manifestando sua intenção formal de aderir ao regime de pagamento de precatórios com deságio nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) de deságio sobre o valor do crédito inscrito e atualizado, conforme a data de inscrição do precatório, nos termos disciplinados pelo § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 15.690/2015 (com redação conferida pela lei Estadual nº 16.419/2018) e conforme previsto neste Edital.

Poderão requerer a habilitação ao regime de pagamento de precatórios com deságio os titulares originais dos precatórios, ou seus sucessores “causa mortis”, cujo cálculo seja definitivo, sem recursos judiciais pendentes ou sujeitos a retificação.
 
Documentos:

Requerimento de Habilitação Online (clique aqui)
 
Anexo Único (PDF) (DOC)

DOE nº 29/11/2018 (DOE)
 
Portaria nº 187/2018 - Errata Portaria nº 178/ (PDF)
 
Edital nº03/2018 - Errata Edital nº02/2018 (PDF)

DOE 23/11/2018 (DOE)

Portaria nº 178/2018 (PDF)
 
Edital nº02/2018 (PDF)
 
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PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017