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Negócios Jurídicos Processuais em Pernambuco

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) disciplinou, em fevereiro de 2019, a realização de Negócios Jurídicos Processuais (NJP) nos processos em que o Estado de Pernambuco é parte. Em 16 de setembro de 2020, a PGE-PE publicou a Portaria 70/2020, que substitui e atualiza os procedimentos para celebração de NJP.

Acesse o texto da portaria aqui.


Número de NJP celebrados na PGE-PE 

 
2019.1 5
2019.2 20
  Web  |  Mobile  
PGE/PE_UInf_Eqp.Sistemas_2008_2017