O Centro de Estudos Jurídicos tem por objetivo propiciar suporte acadêmico à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, fomentando o desenvolvimento científico, e estimulando o intercâmbio de informações e conhecimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial de seus membros.

A criação do Centro de Estudos Jurídicos se efetivou com o advento da Lei Complementar nº 02/90, competindo-lhe as seguintes atribuições (art. 54):
I - promover o aperfeiçoamento técnico e administrativo do pessoal;
II - organizar congressos, seminários, concursos, cursos, estágios e treinamentos;
III - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Procuradoria Geral do Estado;
IV - editar a Revista da Procuradoria Geral do Estado e boletins periódicos;
V - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
VI - propor súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa da Administração Estadual.